Novas Obrigações Declaratórias em BVI
Desde 2 de janeiro de 2025, empresas registradas nas Ilhas Virgens Britânicas devem atender a novas exigências declaratórias, reforçando a transparência e a conformidade regulatória da jurisdição.
Todas as estruturas devem reportar:- Registro de Diretores
- Registro de Membros
- Registro de Beneficiários Finais (UBO)
Prazos e Responsabilidades- Para empresas constituídas antes de 2 de janeiro de 2025, o prazo final para cumprimento das novas regras é 30 de junho de 2025.
- Para estruturas criadas após essa data, o prazo para submissão das informações é de 30 dias a partir da constituição.
Anteriormente, o Registro de Diretores já era exigido pelas autoridades. Com a nova legislação, a obrigatoriedade foi ampliada para incluir também o Registro de Membros e o Registro de Beneficiários Finais (Ultimate Beneficial Owner – UBO). Essas regras visam fortalecer a cooperação das empresas com o órgão regulador da jurisdição, o BVI Registry of Corporate Affairs (“BVI Registry”).
A adequação dentro dos prazos estabelecidos é essencial para garantir conformidade com as mudanças legislativas e evitar a aplicação de multas.
Se sua estrutura está sediada em BVI, é fundamental assegurar conformidade. Nossa equipe de especialistas está à disposição para conduzir esse processo com total segurança e eficiência.
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